Convênios

As transferências voluntárias realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria constituem um sistema de cooperação entre a União e as entidades governamentais dos demais entes da Federação, além das organizações não-governamentais, para execução de ações de interesse recíproco, financiadas com recursos do orçamento federal.

O Estado do Tocantins dispõe de três formas de convênios: Federal, Estadual e Emendas Parlamentares.

Em âmbito Federal e Estadual e nas Operações de Créditos, para iniciar o processo de captação de recursos, os órgãos são obrigados, conforme lei específica, declarar adimplência junto aos órgãos financiadores através do CAUC -  Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN no 2, de 2 de fevereiro de 2012. Para consulta-lo, clique aqui!.