Perguntas frequentes - FAC

 

1. O que são transferências de recursos da União?

As transferências de recursos da União são instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas (administração estadual, distrital, municipal) ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 

2. Qual a legislação atual que as regem?

Os convênios celebrados sob a vigência da Instrução Normativa STN nº 01/1997 e que ainda estiverem vigentes poderão ser prorrogados desde que atendam as exigências desse normativo. Já as transferências de recursos da União realizadas a partir de 30.5.2008 são regulamentadas pelo Decreto n° 6.170, de 25.7.2007 e pela Portaria Interministerial n° 127, de 29.5.2008. Atualmente a Portaria Interministerial nº 507, de 28/11/2011 constitui, juntamente com Decreto supra, a legislação reguladora das transferências de recursos da União firmadas a partir de 01.01.2012, com exceção dos arts. 77 a 79 que entraram em vigor na data da publicação da citada Portaria.

3. É possível haver algum outro ato normativo interno que discipline o tema?

Sim. Alguns órgãos editam seus próprios atos normativos internos para disciplinar pontos específicos da celebração, acompanhamento, fiscalização e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria celebrados no âmbito do órgão e de suas entidades vinculadas. O Ministério da Justiça, por exemplo, editou, com base na legislação federal vigente, a Portaria nº 458, de 12 de abril de 2011, tratando do tema.

Além disso, considerando o estabelecido no art. 13 do Decreto-Lei nº 200/67, o primeiro controle a ser executado na execução das transferências de recursos federais é o denominado controle interno administrativo ou primário, entendido como sendo o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos para assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão até à consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. Este controle é atribuído ao gestor, que deve estabelecer mecanismos para garantir que os objetivos da sua Unidade sejam atingidos.

4. Existem outros tipos de transferências de recursos da União não disciplinados pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 507/2011?

Sim. Não se aplicam às exigências da Portaria Interministerial nº 507/2011:

a) os convênios:

• cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;

• destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos;

• que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada; • homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento.

b) as transferências celebradas no âmbito:

• do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e regulamentado pelos Decretos nº 3.518, de 20 de junho de 2000, nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 6.231, de 11 de outubro de 2007;

• do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;

• do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, instituído pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;

• do Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar - PNATE, instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

• do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Perguntas e respostas - Parte I 16 Adultos, instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

• do Programa Brasil Alfabetizado, instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

• do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

c) os contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais - OS, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

d) as transferências a que se referem:

• a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

• o art. 3º da Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990; • os arts. 29 e 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

• a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

e) outros casos em que lei específica discipline de forma diversa a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal ou entidade privada sem fins lucrativos, tais como as automáticas ou fundo a fundo;

f) as transferências formalizadas sob a abrangência da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dos Decretos nº 3.518, de 20 de junho de 2000, nº 6.044 de 12 de fevereiro de 2007 e nº 6.231, de 11 de outubro de 2007;

g) as transferências para execução de ações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, regulamentadas pela Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, exceto o disposto no Capítulo I do Título I da Portaria nº 507/2011;

h) as transferências constitucionais: relativas à parcela das receitas federais arrecadadas pela União e repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências previstas na Constituição da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, destacam-se:

• Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;

• Fundo de Participação dos Municípios – FPM; • Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados – FPEX;

• Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

• Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro; • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

5. Quais os instrumentos utilizados na execução de transferências de recursos da União regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 507/2011 e quais as características de cada um deles?

a) Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;

b) Convênio é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

c) Termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente;

d) Termo de parceria é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs);

e) Contrato de prestação de serviços (CPS) é o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizada pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços;

f) Contrato administrativo de execução ou fornecimento (CTEF) é o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente.

6. Há um sistema específico onde devem ser registradas as transferências de recursos da União realizadas por meio de convênio, contrato de repasse e termo de cooperação?

Sim. O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV foi criado em 1º de agosto de 2008 com o objetivo de dar maior transparência e publicidade às ações desenvolvidas por meio desses instrumentos. Pode ser acessado através do endereço eletrônico: www.convenios.gov.br. Todos os atos referentes à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos termos de parceria celebrados deverão ser realizados ou registrados em módulo específico do sistema SICONV.