Consórcios Intermunicipais do Tocantins

Construída desde a primeira Constituição da República, a idéia de consórcios municipais evoluiu nos últimos anos, recebendo um grande impulso com a edição da Constituição Federal de 1988 e após um longo e profícuo debate veio desembocar na Lei Federal Nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 Decreto nº 6.017/07, que regulam a formação dos consórcios entre os vários entes federativos.