Orçamento

O orçamento é um instrumento de gestão da Administração Pública que representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um exercício financeiro anual, ou seja, a previsão da Receita e a fixação da Despesa.

A receita e a despesa orçamentárias são fundamentais, pois representam o montante que o Estado arrecada da sociedade por meio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos em função da geração de bens e serviços. Também se torna importante em face de situações legais específicas, como a distribuição e destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).