Leis - LDO e LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumentos legais de planejamento, conforme previsão nas Constituições Federal e Estadual em seus arts. 165 e 80, respectivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como seguem as normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para elaboração e controle do orçamento público.